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Impossibilidade jurídica e a glosa de fato de créditos ICMS
A muito vem se discutindo a legitimidade de contribuintes serem penalizados em razão de se aproveitarem de benesses fiscais financeiras, concedidas pelos diferentes de Estados da Federação ou do Distrito Federal.
Autor: Edison Aurélio Corazza
Instrução Normativa da Receita Federal
Há mais de cinco anos o contribuinte espera por um posicionamento oficial da Receita Federal acerca do benefício fiscal de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (P&D), instituído pela Lei 11.196/2005, a famosa “Lei do Bem”.
Autor: Carolina Zimmer